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| Código | Normas |
Vigência |
| 06.03.01 | Elaboração de Procuração | 10/07/2006 |
| 06.03.02 | Pagamento de Honorários de Sucumbência | 10/07/2006 |
| Responsável pela publicação dessa página: | Departamento de Comunicação e Gestão Empresarial - PC |
| Responsável pelo conteúdo dessa página: | Elza T. R. Oliveira |
| Telefone: | 5613-22283900 |
| Data da última atualização: | 09/08/2010 |